(DOC. VP 155.3865.4000.1100)

STJ. Tributário. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Cofins. Alteração de alíquota para 4%. Lei 10.684/2003, art. 18. Extensão às sociedades corretoras de seguros. Impossibilidade. Recursos especiais repetitivos de 1.391.092-sc e 1.400.287-rs.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos de 1.391.092-SC e 1.400.287-RS, ambos da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, decidiu que: (i) as sociedades corretoras de seguros não são equiparadas aos agentes autônomos, em razão das especificidades e diferenças das atividades desenvolvidas por cada uma, nos termos da jurisprudência já pacificada desta Corte; e (ii) as empresas corretoras de seguros, cujo obj

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