(DOC. VP 155.3865.4005.6400)

STJ. Penal e processual. Agravo regimental em habeas corpus. Revisão da dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de flagrante ilegalidade. Substituição por restritivas de direitos. Prejudicialidade.

«1. Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior, a modificação da dosimetria da pena imposta pela instância a quo, soberana na análise das provas contidas nos autos, está condicionada à existência de flagrante ilegalidade ou teratologia no cálculo da pena. Precedentes. 2. Considerando a sanção abstrata cominada para o crime do ECA, art. 244-A - de 4 a 10 anos de reclusão - , o aumento da pena-base em 1 ano pelo exame negativo das circunstâncias judiciais da culpabilida

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