(DOC. VP 155.3865.4005.6900)

STJ. Penal militar. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Concussão e agravante de «estar em serviço». Dupla valoração de circunstância elementar do tipo. Inocorrência. Pleito absolutório. Incompatibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A Quinta Turma desta Corte possui entendimento sedimentado de que a agravante genérica do

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