(DOC. VP 155.3865.4005.7700)

STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impropriedade da via. Coação no curso do processo (CP, art. 344). Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime prisional fechado. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, «é admissível a ado

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