(DOC. VP 155.3865.4006.1800)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento da sanção corporal pelo condenado. Pena de multa não adimplida. Dívida de valor. Cobrança pela Fazenda Pública. Extinção da punibilidade. Possibilidade.

«1 A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou compreensão de que, transitada em julgada a condenação, a pena pecuniária se converte em dívida de valor, devendo ser cobrada por meio de execução fiscal, pela Fazenda Pública, nos casos de inadimplemento. 2. Cumprida a pena privativa de liberdade, correta a decisão agravada em declarar a extinção da punibilidade do réu, independentemente do adimplemento da pena de multa. 3. Hipótese em que a solução da controvérsia deman

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