(DOC. VP 155.5312.1001.1600)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 226, III. Ausência de prequestionamento. Alegação de inexistência de citação válida. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A matéria de que trata o CPC/1973, art. 226, IIInão foi debatida, no acórdão recorrido, e o agravante não opôs Embargos de Declaração, objetivando o seu prequestionamento, o que atrai o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. II. No caso, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, quanto à existência de citação válida, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. III. Agravo Reg

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