(DOC. VP 155.5341.7000.1400)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento dos Lei 8.080/1990, art. 4º e Lei 8.080/1990, art. 7º e Lei 8.069/1990, art. 86. Ausência de oposição de embargos. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O tema inserto no art. não foi debatido pelo Tribunal de origem, e sequer foram opostos Embargos de Declaração a suscitar a necessária deliberação a respeito, viabilizando o devido prequestionamento da matéria, o que atrai, na espécie, a incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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