Carregando…

(DOC. VP 155.5341.7002.3700)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Entrega de mercadorias. Atraso. Ausência de danos. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dever de indenizar e revisão do valor. Reexame de matéria de fato. CDC, art. 14 e CCB/2002, art. 734. Fundamentos não atacados. Decisão agravada. Fundamento não combatido. Súmula 182/STJ.

«1. Não se revela admissível o recurso especial, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência do enunciado 284 da Súmula do STF. 2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 3. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote