(DOC. VP 155.5392.0000.5900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários periciais. 1. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. 2. Violação do CPC/1973, art. 525. Peças obrigatórias e necessárias para a formação do instrumento. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Contrariedade ao CPC/1973, art. 31. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. 4. Agravo regimental improvido.

«1. É possível a incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes do preconizado no enunciado 123 da Súmula desta Corte, sem que isso configure usurpação de competência, consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento

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