(DOC. VP 155.5393.0002.0000)

STJ. Civil. Família. Recurso especial. Manutenção do nome de casado no divórcio direto. Cônjuge não culpado na separação judicial. Evidente prejuízo. Art. 1.578 e §§ do CCB/2002. Direito inerente à personalidade. Direito indisponível. Recurso especial não provido.

«1. A retirada do sobrenome do ex-marido do nome da ex-mulher na separação judicial somente pode ser determinada judicialmente quando expressamente requerido pelo cônjuge inocente e desde que a alteração não acarrete os prejuízos elencados no CCB/2002, art. 1.578. 2. A utilização do sobrenome do ex-marido por mais de 30 trinta anos pela ex-mulher demonstra que há tempo ele está incorporado ao nome dela, de modo que não mais se pode distingui-lo, sem que cause evidente prejuízo p

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