(DOC. VP 155.5400.5003.4000)

STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Desrespeito ao disposto no CPC/1973, art. 915, § 3º. Ocorrência de preclusão. Questão não analisada pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Divergência. Não comprovação.

«1. Se a matéria posta a exame não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, ressente-se o recurso especial, nesse particular, do indispensável prequestionamento. Aplicação à espécie das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Não se conhece de recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, se o dissídio jurisprudencial não estiver comprovado nos moldes exigidos pelo art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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