(DOC. VP 155.5400.5004.1100)

STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação de cobrança. Quotas sociais. Herdeira. Juros de mora. Termo inicial. Citação. CCB, art. 960. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Súmula 283/STF.

«1. A matéria suscitada no recurso especial não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, caracterizado o óbice dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. 2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 3. Inviável o agravo regimental que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do

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