(DOC. VP 155.7473.4004.9100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prestação de contas. Termo inicial. Trânsito em julgado. Definição. Comando para prosseguir o feito mantido.

«1. O prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentação das contas pelo réu, previsto no CPC/1973, art. 915, § 2º, deve ser computado a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito do autor de exigir prestação de contas. 2. Solucionada a controvérsia do início do prazo, o feito deve prosseguir com esse parâmetro. Devolvidos os autos à origem, caberá àquela instância apreciar o cumprimento ou não do prazo em foco, prosseguindo-se com o feito como se

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