(DOC. VP 155.7473.4012.1600)

STJ. Administrativo. Servidor público. Urv. Lei 8.880/94. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Teoria da encampação. Decadência e prescrição. Não ocorrência. Conversão. Data do efetivo pagamento.

«1. Não está o juiz obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nas hipóteses em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial (STJ. REsp 1259899. Rel. Ministra Assusete Magalhães. DJ de 7/4/2014) . 2. A jurisprudência desta Corte assentou entendimento de que aplica-se a teoria da encampação quando a autoridade apontada como coatora, ao prestar as informaç�

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