(DOC. VP 155.7540.7001.7800)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Inexistência de litisconsórcio necessário com a patrocinadora. Exigência de cessação do vínculo empregatício com a patrocinadora. Cabimento. Relação não regida pelo direito do consumidor. Necessidade de revisão da Súmula 321/STJ. Incidência das normas vigentes no momento em que reunidos os requisitos para a concessão do benefício. Recurso parcialmente conhecido e provido.

«1. Não há litisconsórcio passivo necessário entre o fundo de previdência complementar fechada e a instituição patrocinadora, tendo em vista a autonomia de patrimônio e a personalidade jurídica própria de cada um. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica existente entre o participante e a entidade fechada de previdência privada. Necessidade de revisão do teor da Súmula 321/STJ, para restringir a sua aplicabilid

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