(DOC. VP 155.7782.2003.6500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Desclassificação. Tentativa. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O reconhecimento das violações dos dispositivos infraconstitucionais aduzidas pelo agravante, com vistas a decidir pela desclassificação do delito de atentado violento ao pudor para a contravenção prevista no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 61 ou mesmo para reconhecer a tentativa, demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do Enunciado Sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regi

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