(DOC. VP 155.7945.9000.3100)

STJ. Administrativo. Agravo interno. Servidores públicos. Lei 8.880/1994, art. 22. Conversão de cruzeiros reais em URV's. Redução de remuneração. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«I - A conversão de que trata o Lei 8.880/1994, art. 22, quanto aos vencimentos e proventos dos servidores públicos que têm a data de pagamento estabelecida em conseqüência do CF/88, art. 168, deve observar a data do efetivo pagamento. II - Interpretação sistêmica do conteúdo da Lei 8.880/94, cuja Exposição de Motivos proclama a manutenção do poder aquisitivo dos trabalhadores e servidores públicos. III - Agravo regimental desprovido.»

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