(DOC. VP 155.8235.6000.1600)

TJSP. Falsidade ideológica. Descaracterização. Advogada que não comparecendo a audiência designada apresenta atestado médico com data de atendimento inverídica, circunstância confirmada pelo médico expedidor. Tipificação do CP, art. 302, específica para a espécie, amoldando-se perfeitamente ao caso. Afastamento da falsificação genérica de documento particular do art. 299 do mesmo dispositivo. Recurso provido neste aspecto.

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