(DOC. VP 155.8235.6002.3600)

TJSP. Competência. Conflito negativo de jurisdição. Execução criminal. Pena de multa remanescente à privativa de liberdade. Condenado que fixa residência em comarca diversa daquela onde iniciada a execução. LEP, art. 65 e 530 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Competência do Juízo suscitado. Conflito procedente.

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