(DOC. VP 155.8235.6008.0600)

TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Embora autorizada pelo consumidor, inadmissível a cobrança de tarifas de serviços de terceiros, posto que nada mais é do que repasse de serviço administrativo inerente à própria atividade da financeira devendo ser considerada abusiva, ofendendo ao disposto nos CDC, art. 46 e CDC, art. 51. Devolução de forma simples que se impõe, não comprovada má-fé do banco. Recurso parcialmente provido.

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