(DOC. VP 155.9162.5000.8000)

STF. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Embargos recebidos como agravo regimental. Penal e processual penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte que declarou a inexistência de repercussão geral da matéria. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedente. Falta de prequestionamento. Óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Controvérsia de índole infraconstitucional. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo desprovido.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.

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