(DOC. VP 156.1781.3004.6400)

STJ. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Consideração das causas de aumento previstas nos, II e III do CP, art. 141 pela corte estadual. Majorantes devidamente descritas na peça vestibular. Desnecessidade de requerimento expresso pelo acusador. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. O acusado se defende dos fatos narrados na exordial, e não da capitulação jurídica a eles dada pelo acusador, de modo que é plenamente possível à autoridade judiciária, ao calcular a pena máxima em abstrato prevista para os crimes imputados ao paciente para fins de contagem do prazo prescricional, considerar as causas de aumento devidamente descritas na incoativa, embora não expressamente requeridas pelo querelante. Precedentes do STJ e do STF. 2. Habeas corpus não conhecido.�

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