(DOC. VP 156.1821.7003.4900)
STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. CCB, art. 478. Indicado por equívoco na ementa . Embargos acolhidos apenas para retificar erro material, sem alteração no julgado.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do CPC/1973, art. 535 e que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria. 2. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para afastar erro material.»
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