(DOC. VP 156.1821.7003.7800)

STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Homologação de partilha. Impugnação por meio de embargos de terceiro. Não caracterização como «ato de apreensão judicial» (CPC, art. 1.046, «caput»). Precedente. Doutrina. 2. Conclusão, a partir dos elementos dos autos, de que a pretensão deduzida por meio da demanda originária foge aos limites de cognição judicial da via processual eleita. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido.

«1. A mera homologação de uma partilha não pode ser considerada «ato de apreensão judicial» (CPC, art. 1.046, caput,) impugnável por meio de embargos de terceiro, porque apenas tem aptidão para produzir efeitos com relação à titularidade do direito de propriedade sobre os bens objeto da partilha, mas não implica, por si mesma, em ordem para manter, reintegrar ou imitir alguém na posse desses bens, nem os sujeita a uma determinada finalidade processual. Precedente. Doutrina. 2. E

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