(DOC. VP 156.1825.6001.1100)

STJ. Administrativo. Processual civil. Bombeiro militar. Ação de cobrança. Ajuda de custo. Participação no curso de formação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação de Lei local. Ofensa à Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no Decreto-lei 1.001/1969, art. 222 (Código Penal Militar), apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. 2. O exame do mérito da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos da Lei Estadual 120/80 e o Decreto Estadual 11.362/03 do Estado de Mato Grosso do Sul, pretensão insuscetível de se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote