(DOC. VP 156.1825.6004.5700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal militar. Abandono de serviço (CPM, art. 195). CPP, art. 435 m. Nulidade. Inversão da ordem de votação. Questão julgada sob ótica constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Nulidade relativa. Necessidade de comprovação do efetivo prejuízo. Reconhecimento da atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O acórdão recorrido, para afastar a alegada nulidade do julgamento pelo Conselho Permanente de Justiça, utilizou-se de fundamento constitucional. Assim, inviável a análise do tema por meio de recurso especial. 2. Ademais, já decidiu esta Corte que a eventual inobservância da ordem de votação implica nulidade relativa, que depende da comprovação do efetivo prejuízo, o que não ocorreu no caso (AgRg no Ag 742.533/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, julgado em 19/9

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