Carregando…

(DOC. VP 156.1833.6001.4400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento não conhecido. Ausência de todas as peças previstas no CPC/1973, art. 544, § 1º. Juntada extemporânea das peças formadoras do instrumento. Justa causa não comprovada. Desprovimento do agravo regimental. CPC/1973, art. 185.

«1. É dever do agravante a correta formação do instrumento de agravo, com a efetiva apresentação das peças obrigatórias elencadas no CPC/1973, art. 544, § 1º. 2. Todas as peças de translado obrigatório devem constar quando da interposição do agravo de instrumento, sob pena de violação do princípio da preclusão consumativa. 3. A justa causa prevista no artigo 183 e parágrafos do CPC/1973, deve ser devidamente comprovada no prazo de cinco dias após o encerramento do imped

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote