(DOC. VP 156.3465.9001.5100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que a decisão agravada concluiu que: a) a União sustentou que o CPC/1973, art. 535 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF; b) o Mandado de Segurança deve ser extinto por falta de interesse de agir porque a aludida ação mandamental não pode ser manejada em substituição a recurso próprio previsto na legisl

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