(DOC. VP 156.3465.9003.7700)

STJ. Administrativo e processual civil. Extinção do processo para a formação de litisconsórcio ativo necessário. Impossibilidade. Inadequação da via eleita para a análise de ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Interpretação do direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. O magistrado não pode, com fundamento no CPC/1973, art. 105, determinar a extinção do processo e condicionar o ajuizamento de nova demanda à formação de litisconsórcio. Precedente. 2. A via do especial não é adequada para análise da Resolução 15/2012 do TJSE, ainda que por via reflexa, por não se enquadrar no conceito de Lei. 3. Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário (Súmula 280/STF). 4. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de r

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