(DOC. VP 156.3501.8006.5500)

STJ. Tributário e processual civil. Creditamento de ICMS. Bens adquiridos para a composição do ativo fixo. Regime anterior à Lei Complementar 87/96. Legitimidade ativa. Recurso especial que não ataca todos os fundamentos do acórdão. Deficiência formal. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Litigância de má-fé. Juízo de valor, externado nas instâncias ordinárias, que não pode ser objeto de reexame, em sede de especial. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Constitui ônus processual do recorrente impugnar a integralidade dos fundamentos da decisão que busca reformar. Se a decisão monocrática, ora objeto de Agravo Regimental, deixa de examinar determinada questão jurídica suscitada, via Recurso Especial, em razão da falta de impugnação de todos os fundamentos em que se assenta o acórdão recorrido, resta evidente a deficiência formal de Agravo Regimental, no qual se esgrimam, quanto a esse particular, argumentos de natureza meritóri

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