(DOC. VP 156.3501.8008.8800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CCB, art. 1.226. Ausência de prequestionamento. Súmula 211. Imissão na posse. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal de origem concluiu que não há como afirmar que os ora recorrentes são os possuidores ou promissários compradores do lote 58-A, bem como não ficou dem

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