(DOC. VP 156.4705.5002.5200)

STJ. Tributário. Infração. Penalidade aplicável. Interpretação mais favorável ao acusado. CTN, art. 112. Revolvimento fático-probatório e análise de norma local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1. Discute-se qual a sanção aplicável pelo Fisco estadual, em razão do extravio de notas fiscais de saída. 2. In casu, a interpretação mais favorável ao sujeito passivo - regra hermenêutica estabelecida pelo CTN, art. 112 - decorreu de ampla análise das circunstâncias fáticas constatadas e do cotejo entre as normas estaduais passíveis de incidência. 3. Desse modo, a reforma do acórdão recorrido depende de revolvimento fático-probatório e de interpretação de norma loca

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