(DOC. VP 156.4705.5003.8400)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. CPC/1973, art. 460. Decisão colegiada subordinada à eventualidade de futura e incerta revisão administrativa ou judicial, que venha a majorar a renda mensal inicial do benefício da parte autora.

«1. OCPC/1973, art. 460 consagra o princípio da adstrição da sentença ao pedido do autor, cuja ratio se vincula ao princípio do dispositivo previsto no CPC/1973, art. 262, segundo o qual o juiz fica limitado ao pedido do autor. 2. «Diante do caráter social das normas previdenciárias, que primam pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente.» (AgRg no AREsp 395.882/RS, Rel.

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