(DOC. VP 156.4705.5004.5400)

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Prevalência das disposições da lef sobre o CPC/1973.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de oposição de Embargos à Execução Fiscal sem garantia do juízo nos casos de devedor hipossuficiente. 2. «Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do CPC/1973, art. 736 dada pela Lei 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o Lei 6.830/1980, art. 16, �

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