(DOC. VP 156.4705.5005.5100)

STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Ausência de comprovante de pagamento anterior ao ajuizamento da execução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação da empresa sobre a afronta dos CPC/1973, art. 580 e CPC/1973, art. 581, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal local consignou: «Ora, o acórdão de fls. 113/116 apreciou pontualmente as questões levantadas na apelação e concluiu que não merece guarida a pretensão da apelante, pois seria imprescindível a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote