(DOC. VP 156.4733.6000.7400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) não se caracteriza a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada; b) não configurou julgamento extra petita a decisão da Corte de piso que apreciou o pleito inicial interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo. Isso porque o Tribunal local decidiu questão que é reflexo do pedido na Inicial; c) a

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