(DOC. VP 156.4733.6000.9100)

STJ. Processual civil e administrativo. Prestação de serviço de telefonia. Indenização por dano moral. Excesso. Revisão. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. A tese veiculada no Recurso Especial - violação dos CPC/1973, art. 844 e CPC/1973, art. 944- é relacionada à suposta inexistência de comprovação do dano moral e do nexo de causalidade, e ao alegado excesso de execução, tudo mediante assertivas que contrariam frontalmente as premissas fáticas adotadas no acórdão do Tribunal a quo. 2. Incide, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ, dada a inviabilidade de se proceder ao reexame do acervo fático-probatório. 3. A argumentação

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