(DOC. VP 156.4733.6000.9600)

STJ. Processual cível. Direito ao pecúlio em razão de trabalho realizado por apenado. Violação dos Lei 7.210/1984, art. 2º e Lei 7.210/1984, art. 65. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A alegação do Estado sobre a ofensa aos Lei 7.210/1984, art. 2º e Lei 7.210/1984, art. 65 não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Agravo Regimental não provido.»

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