(DOC. VP 156.4733.6002.4800)

STJ. Embargos de declaração. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Direito civil. Família. Adoção. Violação do ECA, art. 45. ECA. Não ocorrência. Paternidade socioafetiva demonstrada com o adotante. Melhor interesse do adotando. Desnecessidade do consentimento do pai biológico.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 2. O ECA deve ser interpretado sob o prisma do melhor interesse do adotando, destinatário e maior interessado da proteção legal. 3. O ordenamento jurídico pátrio autoriza a adoção de maiores pela via judicial quand

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