(DOC. VP 156.4770.0000.3400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Violação dos CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. CPC/1973, art. 472 e CCB/2002, arts. 12, 843, 844 e 943. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula 211/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»

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