(DOC. VP 156.4933.2003.2200)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de rescisão contratual e confissão de dívida. Ofensa ao CPC/1973, art. 451. Não demonstração. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Penhoras infrutíferas. Determinação de penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência do executado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação aos arts. 458 e 535, do CPC/1973 - Código de Processo Civil. 2. Ao apontar ofensa ao CPC/1973, art. 451 os agravantes não esclareceram os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, o que faz incidir o enunciado 284 da Súmula do STF. 3. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ve

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