(DOC. VP 156.5222.4001.5600)

STJ. Sentença estrangeira. Homologação. Citação por edital. Regularidade na hipótese. CPC/1973, art. 232, I.

«Consideradas as peculiaridades do caso, o natural distanciamento dos cônjuges após o divórcio e a falta de informações por parte dos familiares da requerida, há que se conferir validade à declaração do autor, nos termos do previsto no CPC/1973, art. 232, I- Código de Processo Civil, reconhecendo-se a regularidade da citação por edital. Sentença homologada.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote