(DOC. VP 156.5405.6000.5600)

TRT3. Ação de consignação em pagamento. Cabimento. Ação de consignação em pagamento. Cabimento. Extinção sem Resolução de mérito.

«A finalidade da ação de consignação em pagamento é desonerar a parte autora de dívida que reconhece existir, entregando a quantia ou a coisa devida e elidindo a mora ou a ineficácia no cumprimento da obrigação. Por constituir procedimento estrito, não admite controvérsia sobre a modalidade de extinção do contrato de trabalho. Não se verifica, no caso dos autos, a ocorrência dos fatos que autorizariam a consignação em pagamento, nos termos do CCB, art. 335, motivo pelo qual a e

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