(DOC. VP 156.5405.6001.4700)

TRT3. Aviso-prévio indenizado. Projeção. Prescrição bienal. Aviso prévio indenizado. Projeção.

«Nos termos da OJ 82 da SDI-1 do TST, «a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado». Outra não poderia ser a conclusão, visto que a extinção do contrato de trabalho somente se aperfeiçoa ao término do aviso prévio, independentemente de ter sido ou não cumprido (CLT, art. 489), havendo, com relação ao seu prazo de duração, a obrigatoriedade de recolhimentos previdenciários e a título de FGTS. Destarte, im

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