(DOC. VP 156.6382.6002.1000)

TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Promovida a entrega do bem, pelo empreendedor, após o prazo estabelecido contratualmente, considerada a cláusula de tolerância, de rigor arque com multa moratória e juros, cuja incidência é devida ainda que pactuados exclusivamente em caso de inadimplemento do comprador. Inteligência do CDC, art. 47. Recurso parcialmente provido.

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