(DOC. VP 156.6382.6003.3800)

TJSP. Apelação / reexame necessário . POLICIAL MILITAR. Temporário. Manutenção, nos quadros do serviço auxiliar voluntário da Polícia Militar do Estado de São Paulo, de policial gestante, até o término do período de licença-maternidade, com estabilidade provisória, recebendo valores relativos à atividade e demais direitos. Necessidade. Observância aos artigos 7º, XVIII, 39, § 3º e 142, § 3º, VIII, da Constituição Federal e 10, II, do ADCT. Segurança concedida. Recurso fazendário e reexame necessário não providos.

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