(DOC. VP 156.6382.6005.1200)

TJSP. Repetição do indébito. Contribuição de melhoria. Não comprovado o preenchimento dos requisitos do CTN, art. 82, ausente prova de valorização de imóvel, inadmissível a cobrança do tributo, revestida de ilegalidade, a exigir devolução de todo o quanto pago, devidamente corrigido. Decisão de procedência da ação mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote