(DOC. VP 156.8800.4000.9500)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial contribuição de melhoria. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e 356/STF.

«1. O Tribunal de origem, ao analisar a questão referente à contribuição de melhoria, não enfrentou as questões referentes à revogação dos CTN, art. 81 e CTN, art. 82 pela Emenda Constitucional 23/1983 e à ausência de limitação da base de cálculo do referido imposto no CF/88, art. 145, III, trazidas nas razões de recurso especial, não tendo havido sequer a oposição de embargos de declaração para que houvesse pronunciamento expresso sobre esses aspectos. Assim, carece o tema

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