(DOC. VP 156.8800.4005.3900)

STJ. Meio ambiente. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação regressiva. Locação de imóvel comercial. Posto de gasolina. Dano ambiental. Lei 8.245/1991, art. 22. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação dos arts. 130, 131 e 330, I, do CPC/1973. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Precedentes. Ofensa ao CCB/2002, art. 819. Tribunal local que reconheceu a solidariedade dos fiadores com base na análise de cláusula do contrato locatício. Reforma do julgado. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. O Lei 8.245/1991, art. 22, tido por violado, não foi debatido na Corte a quo, apesar de opostos embargos de declaração, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula 211/STJ. 2. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção de prova testemunhal, quando o Tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. A reforma do acórdão, neste aspecto, demandaria

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