(DOC. VP 156.8800.4006.6800)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Erros materiais. Correção.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, como têm reconhecido a doutrina e a jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum quando evidenciado vício no julgado. II - Constatados erros materiais, é imperioso saná-los. No caso dos autos, o acórdão objeto destes embar

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